Respeito ao Estado de Direito

Respeito ao estado de direito		20 Dez 2012
Pedro Abramovay O STF analisou ontem casos em que as investigações foram feitas pelo Ministério Público. Muitos se opõem a este tipo de investigação. Esta seria uma atribuição da polícia. Ao MP caberia receber os resultados e decidir se é o caso de se propor uma ação criminal. O fato é que, atualmente, o MP vem realizando investigações em todo o Brasil. Não se pode negar que o Ministério Público possui meios para esta tarefa, realiza importantes apurações no âmbito civil e muitos malfeitos vêm sendo descobertos em função desta atuação. O que é ocorre é que, diferentemente do que acontece com as polícias, onde a legislação estabelece um rígido controle sobre como essa investigação é feita, não há qualquer previsão similar para o MP. As apurações, muitas vezes, se dão sob sigilo e sem o devido controle judicial, o que dá margem a sérios abusos. É por isso que, até agora, os votos de vários ministros dão indícios de que a decisão do Supremo será a de que o MP pode investigar, mas desde que sejam estabelecidas regras que tragam a investigação para dentro do estado de direito.